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29 de Maio de 2020

Apontamentos sobre o art. 16 do Estatuto do Idoso

arbitrariedades, abusos, excessos e ilegalidades cometidos por alguns profissionais de saúde e hospitais ao exigir a presença de um familiar em tempo integral para acompanhar idoso em situação de internamento hospitalar ou em observação

Adilson Clayton de Souza, Advogado
ano passado

Adilson Clayton de Souza [1]

Este ano, a Lei nº 10.741, de 1º de janeiro de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, completou 16 anos; A finalidade desta lei é assegurar à toda pessoa maior de 60 anos, direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

A Constituição da República, estabelece que tanto a família, quanto o Estado e a própria sociedade são responsáveis em promover a defesa do idoso, tendo o dever de assegurar sua dignidade, bem estar e direito à vida (art. 223, CF) o que é reafirmado no art. do Estatuto do Idoso:

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A velhice é um processo natural da vida e é desejável que todos tenham oportunidade de envelhecer de forma saudável, com autonomia e independência, o maior tempo possível; todavia, pelos mais variados motivos, nem sempre é possível o envelhecimento com plena saúde, e, mesmo idosos ativos e saudáveis, adoecem, e, assim, em algum momento, irão necessitar de internamento hospitalar para tratamento de alguma enfermidade.

É de conhecimento geral que ao longo de toda vida, a família é o principal suporte afetivo, social e cultural do ser humano, pensando nisso, o legislador, ao criar o Estatuto do Idoso, em seu art. 16, estabeleceu que a pessoa idosa, internada ou em observação goza da prerrogativa a ter um acompanhante:

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Assim, o espírito do dispositivo legal acima, é no sentido de que todo idoso que se encontre internado ou em observação, possui direito a ter um acompanhante, sendo que o hospital, não só deve permitir a permanência, como também é responsável em proporcionar condições adequadas para que este acompanhe o idoso, inclusive, liberando pernoite e três refeições.

É importante esclarecer que os Hospitais não tem qualquer direito a exigir acompanhante para os idosos internados ou em observação, no entanto, infelizmente, alguns chegam a constranger, intimidar e ameaçar familiares do idoso, afirmando que estes são “obrigados” a ficar em tempo integral acompanhando o idoso, todavia, tal exigência é ilegal.

A Defensora Pública Márcia Domingos e Sá, Coordenadora da Central Judicial do Idoso e do Núcleo do Idoso da Defensoria Pública do Distrito Federal, jurista atuante na defesa de idosos com direitos ameaçados ou violados, adverte com rigor e firmeza:

É comum receber queixas no núcleo dizendo que os hospitais obrigam a pessoa a ficar 24h com o idoso internado. ISSO É ILEGAL. É um direito, mas não uma obrigação. Cabe ao profissional (is) de saúde se responsabilizar (em) pelo tratamento e conceder autorização para ter um acompanhante (...) Caso isso aconteça é preciso denunciar ao Ministério Público. Disponível em: <http://www.defensoria.df.gov.br/i-simposio-de-cuidado-ao-paciente-idoso-conta-com-palestra-da-defens.... Acesso em: 23.01 2019. (Negritou-se).

O Jornal Política Distrital, veículo que noticia temas sobre saúde pública, publicou a matéria “Hospitais estão ‘obrigando’ familiares a acompanharem idosos 24 horas por dia”, da qual, destaca-se:

Hospitais públicos e privados estão intimidando acompanhantes de idosos internados, obrigando-os a ficar com eles 24 horas por dia. “Foi um sufoco! Eu não tinha mais dinheiro para passagem, profissionais cobravam R$80 por dia para ficar no hospital e, de repente, uma médica me liga dizendo que iria me processar por abandono, só porque fui em casa descansar um fim de semana”, foi muito estressante. Larguei tudo, meu trabalho, meu marido e minha neta que mora comigo e cuidei da Alaíde dia e noite, por amor, e ainda (ameaçavam) me processar”, indigna-se dona Rosária, 55 anos, amiga de Alaíde, uma idosa internada com câncer falecida há um ano. O caso de dona Rosária é um exemplo típico. A Central Judicial do Idoso recebe cada vez com mais frequência este tipo de denúncia: enfermeiros e médicos que intimidam os acompanhantes para que eles cuidem dos idosos enquanto estiverem internados. POR MEDO E FALTA DE INFORMAÇÃO, PARENTES E AMIGOS PASSAM DIAS NOS CORREDORES DE HOSPITAIS. (...) Este tipo de conduta tira a responsabilidade da equipe médica e a coloca em cima do familiar, que não tem aptidão técnica e não tem a obrigação de ficar ali 24 horas, mesmo porque o acompanhante tem suas atribuições particulares para se manter. Disponível em: http://www.politicadistrital.com.br/2017/10/04/hospitais-estao-obrigando-familiaresaacompanharem-ido... . Acesso em: 23.01 2019. (Negritou-se).

A ameaça de denunciar um familiar por crime de abandono ao idoso não procede, até porque, em situações onde o idoso está internado ou em observação, configuraria abandono, caso o familiar não se importe com o paciente, não faça as visitas e no momento em que receba alta médica, sequer o busque no hospital.

A regra prevista no art. 16 do Estatuto do Idoso não pode ser interpretada ao bel prazer dos profissionais de saúde e de acordo com interesses obscuros, pois o que se pretende com a aplicação deste dispositivo legal é garantir o direito ao acompanhante e não impor uma obrigação, pretendendo, como se possível fosse, exigir que os familiares, fiquem de forma ininterrupta, ao lado do paciente, abandonando suas próprias vidas, afazeres e obrigações pessoais e profissionais.

A jurista Natalia Carolina Verdi, especialista em direito médico e hospitalar, ensina:

Antes de qualquer coisa, é necessário entender que a lei estabelece a figura do acompanhante como um direito e não como um dever. Os locais onde os idosos estiverem internados ou em observação, NÃO PODEM EXIGIR a presença de um familiar em tempo integral como acompanhante ou que as famílias disponibilizem um cuidador por elas contratado, já que isso configura crime de coação e/ou ameaça a depender do contexto praticado por quem faz essa exigência. Esta compreensão é importante porque são muitas as famílias que têm próximas de si idosos com problemas de saúde, que necessitam ficar internados ou em observação, e que não possuem condições econômicas, por exemplo, de permanecer em tempo integral como acompanhantes de seus adoentados mais velhos porque precisam trabalhar. O familiar tem o dever de dar a assistência integral a este idoso no sentido de se fazer presente, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, sem que isso configure o abandono desta pessoa nos locais onde ela estiver internada ou em observação. Isso sim é um dever e igualmente deve ser cumprido. (...) compreender onde termina um dever e onde começa uma obrigação é respeitar os direitos dos idosos, cumprindo com os próprios deveres, já que direitos e deveres caminham juntos no ideal de justiça, que só é justa quando dentro da legalidade e do que determina o ordenamento jurídico vigente.
Disponível em: <https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/saúde-do-idosoodireitoater-um-acompanhante> Acesso em: 23.01 2019. (Negritou-se).

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos, dispôs em sua Recomendação nº 04/2000, que não se pode exigir a presença de acompanhantes como condição de internação de pessoas idosas em hospitais públicos, tampouco em hospitais particulares conveniados ao SUS, sob pena de responsabilização criminal de seus diretores, devendo, para tanto, ser normatizada tal proibição, prevendo-se rigorosa penalidade administrativa para o caso do seu descumprimento.

O que chama atenção é o relato de que os acompanhantes são geralmente submetidos a uma condição degradante, sem receber as condições adequadas para permanecer no hospital junto ao idoso enfermo.

Isabel Cristina Echert et al, realizaram importante estudo sobre o tema e demonstraram as restrições e mudanças bruscas que um acompanhante passa a sofrer na sua rotina diária, o que é visto como uma sobrecarga, principalmente física quando referem que dormem mal, não possuem acomodações adequadas e passam muitas horas com o paciente, o estudo revelou que 23,81% permanecem de 10 à 12 horas no hospital e 28,58% ficam 24 horas por dia, significando que 52,39% dos acompanhantes permanecem no mínimo 70 horas por semana no hospital, o que representa uma jornada intensa, árdua e de extremo desgaste. Os 42,85% acompanhantes restantes permanecem um tempo menor junto ao paciente. Destes 19,05% ficam durante o dia, 14,28% permanecem de 4 a 6 horas diárias, 9,52% de 1 a 3 horas e 4,76% permanecem durante a noite. Esta sobrecarga é representada pelos depoimentos: “passei a noite sentada e só tenho cadeira para dormir, é difícil ficar aqui doze horas...”; “...durmo na cadeira (...) eu trouxe cobertor...”; “tomo banho aqui, fico aqui direto (...) durmo pelo chão...”. Toda essa sobrecarga gera desgaste aos acompanhantes, exemplificado pelos depoimentos que seguem: ; “...eu fico o tempo todo aqui (...) não tenho condições de fazer tudo, sinto-me só”; “campainha mal atendem e quando atendem demoram, de noite nem se fala é um horror...” (ECHER et al, 1998)

Pelos relatos acima, o que se nota é um total descaso com os familiares do idoso, não há uma comunicação clara, não é analisada as condições da família para cumprir tal encargo, apenas exigências, constrangimentos e ameaças.

Rosiele Gomes Flores, em sua dissertação de mestrado, explica que a atuação da equipe de enfermagem necessita ser revista e reconsiderada, no sentido de buscar meios que favoreçam a comunicação com o (s) familiar (es) do paciente, buscando, sobretudo, a compreensão mútua, visando o bem-estar do paciente e do próprio familiar. (FLORES, 2012).

No entanto, na prática, isso raramente ocorre, vez que ao deturpar o Estatuto do Idoso (art. 16) o profissional da saúde quando exige a presença de um familiar como acompanhante, já está cometendo um abuso, nem se fale quando não se importa ao menos em procurar saber se essa é a vontade do paciente ou mesmo se o familiar possui disponibilidade ou mesmo condições econômicas de permanecer acompanhando o idoso, até porque, a maior parte dos cidadãos tem filhos, compromissos, responsabilidades, deveres a cumprir e para isso, necessitam trabalhar para prover seu próprio sustento e de sua família, não sendo razoável, tampouco lícito, compelir ou ameaçar os familiares a cumprirem tal encargo, até porque, tal exigência se configura flagrante ilegalidade.

Em situações como a do caso em tela, prevalece o princípio da legalidade, (CF, art. 37, caput), significando que o enfermeiro, médico ou outro profissional de saúde na qualidade de agente público, em suas atividades funcionais, estão sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido, eivado de ilegalidade, pois só lhes é permitido fazer o que a lei autoriza para não se expor a responder em âmbito administrativo, civil e criminal, conforme o caso.

Importante esclarecer que existem situações em que a presença de um acompanhante não é recomendada, razão pela qual o Parágrafo único do art. 16, dispõe de forma clara que o profissional de saúde responsável pelo tratamento deve conceder autorização para o acompanhamento do idoso e que no caso de impossibilidade, irá justificar o motivo por escrito, sendo perfeitamente compreensível a existência de hipóteses onde a critério médico, justificam a não autorização ao paciente ter um acompanhante, como a título exemplificativo, dentro de Emergências, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), Unidades Coronarianas, pois nestes ambientes é indiscutível que se demanda um alto nível de atenção de toda a equipe médica, enfermeiros e outros profissionais de saúde para proporcionar melhor atendimento aos pacientes, o que por si só, demonstra o acerto e razoabilidade em impedir o acesso de familiares/acompanhantes, lembrando sempre que o Estatuto do Idoso assegura a possibilidade de acompanhamento em situação de internação ou em observação, desde que, autorizado pelo médico responsável.

Ademais, é preciso ter em mente que nem sempre a permanência de um acompanhante junto ao idoso trás benefícios, neste sentido, Paulo Frange, em sua obra Estatuto do Idoso Comentado, aponta situações de risco à saúde tanto do paciente, quanto daquele que o acompanha:

# Nos casos mais comuns, de internação em enfermaria, especialmente através do Sistema Único de Saúde, o problema pode ser mais complexo, uma vez que a permanência de muitos acompanhantes num pequeno espaço pode gerar risco de danos aos internados.
# É sabido que o ambiente hospitalar, pela sua própria natureza, é passível de riscos de contaminação, razão pela qual são necessários cuidados especiais, para minimizar ou mesmo debelar tal risco.
# Numa enfermaria com três ou quatro camas, se todos os pacientes forem permanecer acompanhados, certamente haverá problemas sérios para os internados, para os profissionais que necessitam locomover-se nesse ambiente a fim de atender os pacientes e para o próprio ambiente hospitalar.
# A permanência de mais de um acompanhante por paciente, em ambiente de enfermaria, pode gerar sérios problemas em relação à salubridade desse ambiente, à tranquilidade dos pacientes internados, em razão de ruídos provocados pelos acompanhantes, isso sem contar que deverá a unidade de saúde ter banheiros próprios para utilização dos acompanhantes, pois, se esses são vários, não poderão todos utilizar os mesmos banheiros usados pelos pacientes.
# É sabido que os hospitais públicos e muitos hospitais privados não têm acomodações necessárias e adequadas para atender essas necessidades e, como os prédios, por vezes, são antigos, fica difícil a adaptação a essas novas exigências.

Embora o Estatuto do Idoso promova a tutela jurídica dos idosos, pessoas vulneráveis que merecem o respeito de toda a sociedade, não basta só a imperatividade da norma, pois como se verificou no presente estudo, infelizmente, existem situações em que alguns Estabelecimentos Hospitalares ou até mesmo médicos e enfermeiros se valem do desconhecimento dos idosos e seus familiares para praticar abusos, excessos e ilegalidades, como aqui apontado, com o constrangimento, intimidação e exigência abusiva ao (s) familiar (es) para que permaneça (m) em tempo integral acompanhando a pessoa idosa.

Outra questão que merece destaque é o fato de que a Instituição Hospitalar não pode impor ao acompanhante que este passe toda a noite sentado em uma cadeira ao lado do paciente, pois isso claramente não é acomodação adequada para alguém pernoitar, sendo de total clareza que o art. 16 do Estatuto do Idoso determina ao órgão de saúde o dever de assegurar condições adequadas e dignas para a pessoa que irá acompanhar o idoso enfermo, inclusive, refeições.

Do exposto, conclui-se que os locais onde os idosos estiverem internados ou em observação, não podem exigir a presença de um familiar em tempo integral como acompanhante ou que as famílias disponibilizem um cuidador por elas contratado, já que isso configura, em tese, crime de coação e/ou ameaça a depender do contexto praticado por quem faz essa exigência, razão pela qual é importante denunciar práticas ilegais e abusivas.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado.

BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 out. 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 23 jan.2019.

FLORES, Rosiele Gomes. ESTAR NA CONDIÇÃO DE FAMILIAR ACOMPANHANTE: VIVÊNCIAS DE ENFERMEIROS. Dissertação de Mestrado do programa de pós-graduação em enfermagem da Universidade Federal de Santa Maria. Santa Maria: 2012, p.19.

FRANGE, Paulo. O Estatuto do Idoso comentado. Disponível em: <www.paulofrange.com.br>. Acesso em: 23 jan.2019.

Política Distrital. Hospitais estão obrigando familiares a acompanharem idosos 24 horas por dia. Disponível em: <http://www.politicadistrital.com.br/2017/10/04/hospitais-estao-obrigando-familiaresaacompanharem-idosos-24-horas-por-dia>. Acesso em: 23 jan.2019

Portal do envelhecimento. A saúde do idoso e o direito a ter um acompanhante. <https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/saúde-do-idosoodireitoater-um-acompanhante>; Acesso em: 23 jan.2019.


[1] Advogado atuante nas áreas do direito público, empresarial e tributário; Mestrando em Ciência e Tecnologia Ambiental pela UTFPR; Especialista em Auditoria Ambiental pela Universidade Cândido Mendes, RJ; Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade de Educação Superior do Paraná; Especialista em Direito Processual Civil e Processo Cautelar no Novo CPC pela Universidade Cândido Mendes, RJ; MBA Executivo em Gestão Empresarial e Planejamento Tributário pela Universidade Cândido Mendes, RJ; Especialista em Direito Municipal pela Faculdade de Educação Superior do Paraná. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba.

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