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29 de Maio de 2020

Reexame Necessário: requisito à eficicácia da sentença prolatada em face do Ente Público

Adilson Clayton de Souza, Advogado
há 5 anos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo fornecer um referencial teórico que possibilite ao leitor compreender o instituto do duplo grau de jurisdição obrigatório; seu papel, importância e efeitos; quais os principais posicionamentos apresentados pela doutrina e jurisprudência a respeito do tema, sobretudo, no que diz respeito à sua constitucionalidade e em quais situações é possível a aplicação do reexame necessário. Pretende-se ainda, apresentar de maneira sucinta a evolução histórica desta importante prerrogativa da Fazenda Pública no Brasil, localizando-a no Código de Processo Civil de 1939, passando pelo atual “Código Buzaid” e, por fim, averiguar as mudanças no Novo Código de Processo Civil Brasileiro e quais as possíveis consequências, especialmente no âmbito do Ente Público Municipal.

Palavras-chave: Direito processual público; sentença; remessa obrigatória; recurso ex officio; reexame necessário.

Abstract

This article aims provide a theoretical framework that enables the reader to understand of institute of double degree jurisdiction; their role, importance and effects, which are the main positions presented by the brazilian doctrine and jurisprudence on the subject, especially regarding their constitutionality and situations that make possible the implementation of the review required. Another objective is to present succinctly the historical evolution of this important prerogative of the "Fazenda Pública", locating it in the CPC of the 1939, through the current "Código Buzaid" and, finally, examine the changes in the New CPC and what the possible consequences, especially to a Municipal federative entity

Keywords: Procedural law public; sentence; referral mandatory; ex officio remedy; review necessary.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Evolução histórica do reexame necessário; 3. Constitucionalidade da norma processual relativa ao reexame necessário; 4. Particularidades jurídicas do instituto; 5. O reexame necessário no Novo CPC; 6. Considerações Finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Os direitos humanos no Welfare State, estando expressos na forma de normas cogentes, concedem aos seus titulares o poder de exigir do Poder Público o cumprimento do dever de garantir o bem-estar do indivíduo e da sociedade, ante a responsabilidade de proporcionar a todos igualdade de oportunidades e acesso a uma vida digna, conferindo um mínimo existencial, imprescindível aos bens da vida, essenciais à sobrevivência.

Já se faz notório que com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1888, um ente político-administrativo passou a ter reconhecimento constitucional, vindo a integrar o Estado Federal, ao lado da União e dos Estados: o Município Brasileiro.

Ressalta-se que não existe hierarquia entre as três esferas, pois uma não se apresenta superior a outra, eis que, em verdade, todas são autônomas, contudo, seus espaços são diferentes e possuem abrangência diversa.

Neste sentido, Marcos de Oliveira Vasconcelos Junior, esclarece:

Com a Constituição de 1988, (...) retoma-se o prestígio do Município não só como entidade autônoma, dotada de competências constitucionais bem definidas, mas, essencialmente, como alternativa à tendência centralizadora historicamente vivenciada pelo País. O Município passa, então, de forma inédita, a integrar a categoria de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18), com a expressa qualificação de Ente Federado (art. 1º). Dentro desse arcabouço constitucional, o Município forma a Federação – paralelamente à União e aos Estados-membros – contando com autonomia administrativa (competência para a auto-organização de seus órgãos e serviços), legislativa (competência para editar leis, inclusive sua Lei Orgânica) e política (competência para eleger os integrantes do Executivo e do Legislativo). (VASCONCELOS, 2011, online). (Negritou-se)

A seu turno, Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, em brilhante artigo a respeito do Município como Ente Federativo, pontua:

(...) a posição ocupada pelos municípios no Sistema Federativo Brasileiro é, de fato, singular em relação à ostentada pelos municípios das outras Federações existentes no mundo, pois eles foram erigidos à categoria de entidades federativas. As municipalidades brasileiras são colocadas, pela Constituição Federal, em condições de igualdade com os Estados-membros, de forma que a autonomia municipal assemelha-se bastante com a dos Estados-membros, tendo apenas uma amplitude menor que a destes, já que, por exemplo, os municípios não possuem um Poder Judiciário nem representação assegurada nas Assembléias Legislativas. (MELO, 2011, online)

O Município, além das competências comum e concorrente à União e aos Estados, naquilo que lhe diz respeito, possui, competências privativas, conforme inteligência do art. 30, CF, as quais podem ser agrupadas em Legislativa, Tributária, Financeira, Administrativa e Políticas Públicas Municipais.

Sandra Silva, sobre a importância do Município, esclarece:

Não se pode olvidar que na pirâmide do Estado Federado, a base, o bloco modular é o Município, pois é nesse que reside a convivência obrigatória dos indivíduos. É nesta pequena célula, que as pessoas exercem os seus direitos e cumprem suas obrigações; é onde se resolvem os problemas individuais e coletivos. Está no Município a escola da democracia. É no Município que se cuida do meio ambiente; é nele que se removem os detritos industriais e hospitalares e se recolhe o lixo doméstico; é nele que as pessoas transitam de casa para o trabalho nas ruas e avenidas, nos carros, coletivos e variados meios de transporte. É no Município que os serviços públicos são prestados diretamente ao cidadão; é nele que os indivíduos nascem e morrem. (SILVA, 2003, p.107)

Como se vê, dentre os Entes da Federação, o Município é o que se encontra mais próximo do cidadão, ademais, é exatamente no âmbito municipal que os principais direitos e garantias sociais consagradas pela Constituição Cidadã, tornam-se possíveis de serem alcançados, como por exemplo, segurança, saúde, educação, trabalho, lazer, dentre outras necessidades básicas da pessoa humana.

Em razão disso, para que a municipalidade, efetivamente, dentro da reserva do possível, tenha estabilidade, promova e leve a efeito, garantias e direitos sociais, proporcionando o mínimo existencial, é necessário disponibilidade de recursos financeiros para fazer frente às necessidades essenciais e legítimas dos seus munícipes.

A respeito dos direitos mínimos necessários para a subsistência e autonomia dos seres humanos, que devem ser ofertados com primazia pelos Entes da Federação, descabendo quaisquer subterfúgios, Caio Ramon Guimarães de Oliveira, preleciona:

Imagine-se a seguinte situação: o administrador público defronta-se com receitas extremamente limitadas para garantir o funcionamento de toda a máquina administrativa e dos serviços básicos. Diante deste cenário, o administrador, fatalmente, terá que fazer as chamadas “escolhas trágicas” (do inglês tragic choices), na qual terá que privilegiar umas prestações básicas em detrimento de outras também básicas, compreendidas dentro do mínimo existencial. Portanto, concluir que o mínimo existencial é inatingível ou que não poderá ser restringido, não parece ser uma conclusão totalmente correta, uma vez que diante de certas situações – mormente diante de limitações fáticas – pode-se afetar o mínimo existencial, restringindo-o, por mais sensível e cauteloso que o administrador público seja às causas sociais. (OLIVEIRA, 2012, online). (Negritou-se)

O conceituado processualista Leonardo José Carneiro da Cunha torna claro que “a Fazenda Pública não consiste num mero aglomerado de pessoas, com personalidade jurídica própria; é algo mais do que isso, tendo a difícil incumbência de bem administrar a coisa pública”. (CUNHA, 2009, p. 29).

Assim, o núcleo da questão ora apresentada, é o fato de que, não podemos ignorar o relevante papel do Município como Ente da Federação, sendo uma peça imprescindível ao funcionamento da organização político-administrativa brasileira; bem como, a necessidade de preservar o Erário, a fim de que a municipalidade possa garantir, de forma estável, no que lhe compete, direitos sociais fundamentais, e, levando em conta a necessária prevalência do interesse público sobre o particular, é que a Fazenda Pública, ao atuar em juízo, adentrando o mundo do processo, faz jus a certas prerrogativas, não concedidas ao particular, sem, com isso, ferir o princípio da igualdade entre as partes, até porque, ao estar em juízo, a Fazenda não está a perseguir o seu próprio interesse, mas sim o interesse público.

Nesta linha de raciocínio, Alan Saldanha Luck, Procurador do Estado de Goiás, admoesta:

As prerrogativas processuais não se tratam, a bem da verdade, de privilégios, visto que estes consistem em vantagens sem fundamento, criando-se uma discriminação, com situações de desvantagens. As vantagens processuais conferidas à Fazenda Pública revestem o matiz de prerrogativas, eis que contém fundamento razoável, atendendo efetivamente, ao princípio da igualdade, no sentido aristotélico de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de maneira desigual. (LUCK, 2010, online). (Negritou-se)

Dentre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, encontra-se o denominado duplo grau de jurisdição obrigatório, notávelinstituto, também conhecido como reexame necessário, devolução oficial, remessa obrigatória, remessa necessária, recurso voluntário ou ainda, recurso ex officio.

O duplo grau de jurisdição obrigatório, significa que, toda sentença prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ser submetida e confirmada pelo Tribunal respectivo, permitindo ampla revisão do julgado, ainda que o Ente dela não recorra.

No entanto, para aplicação do instituto, é necessário que o caso concreto se amolde aos requisitos do atual art. 475 do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela lei 10.352 de 26 dez.2001 e outros dispositivos aplicáveis, os quais serão oportunamente apontados.

Cumpre lembrar que sobre a sentença repousa a figura do magistrado e sua humanidade, ao que expõe o destemido Calamandrei, “o Juiz é o direito feito homem. Só desse homem posso esperar, na vida prática, aquela tutela que em abstrato a lei me promete"(CALAMANDREI, 1998, p. 11/12), assim, considerando a humanidade[9] do juiz, que, está sujeito a erros, como qualquer mortal, a incidência do reexame necessário é relevante, pois, vem a possibilitar maior coerência do Judiciário, evitando interpretações judiciais presas ao velho paradigma liberal dos defensores da autonomia privada absoluta. (KRELL, 2002, p. 97).

Sem a pretensão de tornar o tema polêmico, é certo que a submissão da sentença desfavorável ao Ente Público para ser confirmada pelo Tribunal, revela-se como importante mecanismo de controle, pois, como frequentemente noticiado nos meios de comunicação, existe uma realidade sombria nos bastidores do Poder Judiciário, podendo, a decisão, ter sofrido, no dizer de Juvêncio Vasconcelos Viana, “pressões, conchavos ou mesmo deslavada corrupção” (VIANA, 1998, p. 56), transformando a justiça em um balcão de negócios, o que tem polarizado o repúdio da sociedade, fazendo crescer o descrédito dos brasileiros na justiça.

De qualquer maneira, não se pode ignorar o fato de que, ante ao invencível número de processos, muitas vezes, os juízes se obrigam a produzir sentenças de atacado, ou pior ainda, apenas assinando, sem a necessária supervisão e análise, decisões elaboradas por estagiários e assessores, despreparados ou sem o competente conhecimento técnico-jurídico para exercer importante tarefa.

Realisticamente, ainda, deve ser considerada a indevida influência exercida por grupos de interesses especiais, os quais exercem forte pressão, inclusive no Judiciário, buscando atender interesses privados e não aos objetivos do corpo social. (SALLES, 2003, p.54)

À vista destas considerações iniciais, pretende-se, doravante, apresentar a amplitude e papel desempenhado por este instituto típico e exclusivo do regime jurídico de direito processual público, como requisito essencial à eficácia das sentenças contrárias ao Ente Público em situações que comportam sua aplicação, pois, tratando-se de exceção no ordenamento processual, sua abrangência não é absoluta.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO REEXAME NECESSÁRIO

Para melhor compreender a origem e desenvolvimento deste importante instituto e avançar no seu estudo, uma análise histórica, ainda que sucinta, se faz necessária.

Sob esta ótica, Flávia Lages de Castro, elucida:

O valor do estudo da História do Direito está em ensinar-nos, não somente o que o direito tem feito, mas o que o direito é; Tendo isto em mente, podemos avançar neste estudo, buscando compreender não apenas as regras de povos que viveram no passado, mas sua ligação com a sociedade que a produziu para assim, e somente assim, entender o nosso Direito. (CASTRO, 2007, p.5)

Deste modo, no que diz respeito às raízes históricas do instituto do Reexame Necessário, Guilherme Freire de Melo Barros, aponta que, “sua origem remete ao direito português, onde originariamente o instituto recebia o nomen juris de recurso de ofício” (BARROS, 2011, p. 117)

Na mesma esteira, o brilhante Nelson Nery Junior, acrescenta:

A justificação histórica do aparecimento da remessa obrigatória se encontra nos amplos poderes que tinha o magistrado no direito intermédio (...) o direito lusitano criou, então, a apelação ex officio, para atuar como sistema de freio àqueles poderes quase onipotentes do juiz inquisitorial. Essa criação veio com a Lei de 12.2.1355, cujo texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, substituindo nas codificações portuguesas posteriores (Ordenações Manuelinas, V, XLII, 3; Ordenações Filipinas, V, CXXII). (NERY JUNIOR, 2004, p.76)

Arremata o supracitado doutrinador, “no direito brasileiro, a primeira notícia que se tem da apelação ex officio, parece haver surgido com a Lei de 4.10.1831, art. 90” (NERY JUNIOR, 2004, p. 76).

Tal informação é procedente, eis que, de fato, o artigo 90 da Lei de 4 de Outubro de 1831, assim dispunha, verbis:

Art. 90. Fica extincto o actual Erario, e o Conselho da Fazenda. As justificações, que até agora se faziam neste Tribunal, serão feitas perante os Juizes Territoriaes, com audiencia do Procurador Fiscal; e as sentenças, que nelle se proferirem a favor dos justiticantes, serão sempre appelladas ex-officio para a Relação do districto, sob pena de nullidade. Os processos ultimados dos justificantes lhes serão entregues, sem dependencia de traslados. (Negritou-se)

A seu turno, o já citado Leonardo José Carneiro da Cunha, historia que, a apelação ex officio, “estava prevista em leis esparsas que impunham ao juiz o dever de apelar das sentenças por si proferidas em questões cíveis e nas causas julgadas contrariamente à Fazenda Nacional” (CUNHA, 2009, p.174).

Guilherme Freire de Melo Barros, avançando no aspecto temporal e evolução do instituto, ilustra o momento e motivo pelo qual a apelação ex officio passou a ser chamada de reexame necessário:

Por sua vez, o CPC de 1939, previu a apelação necessária em três hipóteses: declaração de nulidade de casamento, homologação de desquite amigável e sentenças proferidas contra a União, Estado ou Município; À luz do ordenamento jurídico daquela época, a apelação necessária figurava na sistemática recursal. Tal questão foi alvo de críticas doutrinárias, ao argumento de que a apelação necessária não continha voluntariedade – característica essencial ao conceito de recurso. Atento à crítica o legislador do CPC de 1973 não inseriu o dispositivo no Título pertinente aos recursos (...) com a denominação de reexame necessário, o instituto está disposto no capítulo do CPC referente à sentença e à coisa julgada (arts. 458 a 475). (BARROS, 2011, p. 117-118). (Negritou-se)

Desta forma, o CPC de 1939, em seu artigo 822, inovou, com a chamada Apelação Necessária, verbis:

Art. 822 A apelação necessária ou ex officio será interposta pelo juiz mediante simples declaração na própria sentença.

Parágrafo único. Haverá apelação necessária:

I" Das sentenças que declararam a nulidade de casamento.

II "Das que homologam o desquite amigável.

III" Das proferidas contra a União, O Estado ou o Município.

Jose Eduardo Carreira Alvim, relembra:

No passado, anteriormente à unificação levada a efeito pelo Código de Processo Civil de 1939, tivemos Códigos distintos para cada Estado Federado, mas que, em vez de atender às realidades regionais, preferiram inspirar-se nos modelos europeus, para se mostrarem evoluídos e sintonizados com as grandes conquistas do então moderno direito processual (...) Quando eu fazia o curso de Direito, no longínquo ano de 1964, as instituições nacionais eram postas sob a tutela das armas, já ouvia da boca dos operadores do direito que a justiça brasileira estava longe de ser a justiça dos nossos sonhos e das nossas necessidades. Nessa época, vigia o Código de Processo Civil de 1939, com o qual cheguei a conviver já no pleno exercício da advocacia, até 01/01/1974, quando entrou em vigor a Lei 5.869, de 11/01/1973[14], instituindo o então novo Código de Processo Civil"(ALVIM, 2012, obra coletiva).

O CPC de 1973, de acordo com sua redação original do artigo 475 do código, dispunha:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - que anular o casamento;

II - proferida contra a União, o Estado e o Município;

III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, número VI).

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.

Atualmente, o artigo 475 do CPC, assim dispõe, verbis:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Após mais de quarenta anos que encontra-se vigente o CPC de 1973, o qual já passou por diversas alterações, neste momento, por conta do Projeto de Lei nº 166/2010, está o Código Buzaid às vias de ser substituído em 17. Mar.2016 pelo Novo CPC, que trará mudanças significativas ao instituto, as quais serão tratadas no item 5 deste artigo.

3. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROCESSUAL RELATIVA AO REEXAME NECESSÁRIO

Naturalmente, ainda que de forma minoritária, existem críticas ao duplo grau de jurisdição obrigatório; Com tenacidade, alguns juristas insistem em afirmar que o instituto ofende o princípio da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII), outros alegam que o mesmo fere o princípio da igualdade entre as partes.

Na insólita visão de Denise Hartmann, o duplo grau de jurisdição obrigatório é “um arcaísmo injustificado e contrário aos valores e princípios que norteiam o processo civil moderno. Uma das principais objeções diz respeito à ofensa direta ao princípio da isonomia processual” (HARTMANN, 2006, online).

A seu turno, Hudson Emanuel Fagundes e Silva, aduz que,"o ente estatal tem a possibilidade de interpor o recurso próprio, com prazo em dobro, inclusive, e se assim não procede é porque concordou com a sentença do magistrado, não havendo porque se postergar o cumprimento de uma decisão"(SILVA, 2011, online).

Outra destas vozes isoladas é a de Patrícia Brandão Paoliello, para a qual, o instituto do reexame necessário se apresenta como entrave à efetividade do processo, sendo, a seu juízo, inconstitucional, acreditando que referido instituto macule o princípio da igualdade:

A prerrogativa processual do Poder Público de ter suas sentenças desfavoráveis revistas pelo Tribunal independente de ter o mesmo movimentado o aparato estatal para apresentar competente recurso voluntário era o elemento que trazia equilíbrio à relação processual estabelecida. (...) No entanto, hodiernamente, tal realidade não se verifica mais e o que outrora era uma prerrogativa, transformou-se em um verdadeiro privilégio. É notório que as procuradorias das Fazendas Públicas já se encontram suficientemente estruturadas para exercitar a defesa dos interesses de quem ela representa em juízo. Os concursos para provimento dos seus respectivos cargos estão entre os mais disputados no país, o que, naturalmente, atrai os melhores profissionais da área. É dizer que o Poder Público pode hoje exercer a defesa dos seus direitos em juízo de forma eficiente e satisfatória, não se justificando mais o reexame de sentenças proferidas em seu desfavor, de forma automática. (...) A discriminação do cidadão diante da Fazenda Pública em juízo não mais se justifica. A isonomia processual esta sendo violada, em conseqüência, também o estão o principio da igualdade e do devido processo legal. (PAOLIELLO, 2012, online)

Lilia de Pieri, assume verdadeira aversão ao instituto, alegando que, “serve tão somente para procrastinar os feitos, em prejuízo dos particulares que se vêem na desventura de um litígio contra a Fazenda Pública, o que não é justo, nem razoável. Portanto, seu objetivo não se encontra em salvaguardar o erário ou a sociedade”. (PIERI, 2010, p. 23).

Tais resistências não merecem prosperar, pois, em verdade, há argumentos sólidos para sustentar a constitucionalidade do instituto, eis que, a corrente majoritária, cujo posicionamento aqui se defende, está alicerçada e construída, no sentido de que, a Fazenda Pública tem o dever de promover e amparar o interesse público, e, ao estar em juízo, de fato, faz jus a tratamento diferenciado, aplicando-se regime jurídico de direito público, até porque, está defendendo o Erário, sem o qual é impossível concretizar os serviços públicos de interesse da sociedade

Alguns parecem não querer tomar conhecimento de uma realidade brilhantemente exposta pela aplaudida doutrinadora Cleide Previtalli Cais, o fato de que, a Fazenda Pública, em síntese, somos todos nós; O governante, eleito ou imposto, é transitório. Um dia, ou pelo fim de seu mandato, ou por ato ou fato que o tire do poder, deixará a administração. Os cofres públicos, os bens públicos, os serviços públicos pertencem aos cidadãos; Desta forma, é de todo coerente a existência de prerrogativas favoráveis à fazenda pública, as quais objetivam a proteção dos próprios cidadãos, razão pela qual se revela legítima e constitucional a aplicação do instituto do duplo grau de jurisdição obrigatório quando vencida a Fazenda Pública, ante a possibilidade de indevido prejuízo ao Erário. (CAIS, 2007, p. 110/111).

Ademais, é de todo pertinente salientar, no que atine à Fazenda Pública Municipal, o fato de que o Brasil possui mais de 5.565 municípios (CENSO IBGE, 2010), sendo que, a Comunicação Social do IBGE, em sua sala de imprensa, no dia 27 de junho de 2013, noticiou que atualmente o Brasil conta com 5.570 Municípios, sendo que, na realidade, o que se verifica na prática é a desigualdade e assimetria entre nossos municípios, muitos são pobres, diminutos, vulneráveis, hipossuficientes, baixo IDH, situação socio-econômica fragilizada, mal aparelhados, contando com instalações precárias, arrecadação insuficiente, desprovidos de Procuradorias e toda sorte de limitações para suprir o mínimo existencial de sua população; de tal modo, não se pode acreditar que atraiam os melhores profissionais da área e que possuam condições plenas de exercer a defesa dos seus direitos em juízo de forma eficiente e satisfatória.

É necessário esclarecer que, em relação aos grandes municípios e às capitais, ainda que, em tese, estivessem suficientemente estruturados, o que se afirma apenas por apego ao debate, é notório que o número de ações judiciais e o volume de trabalho executado pelas Procuradorias é invencível.

Regina Helena Costa, apresenta uma reflexão madura e aprofundada do direito processual público, onde, sabiamente admoesta:

As prerrogativas equivalem a poderes ou vantagens conferidos à Administração, mas não ao particular. Ao particular é vedado agir como o Estado, como se desfrutasse daquelas prerrogativas, pois, assim agindo, estaria cometendo atos ilícitos, uma vez que não titulariza instrumentos próprios do regime de Direito Público. Por outro lado, o Estado sofre limitações na sua atuação, normalmente dirigidas a condutas que o particular pode adotar livremente e sem restrições. Esse contraponto de prerrogativas de um lado, e sujeições de outro, evidencia o caráter absolutamente peculiar do regime de que estamos tratando aqui. (..) Pode-se dizer, sintetizando, que existe um efetivo e necessário desequilíbrio em favor da Administração, do Estado e da Fazenda Pública, justamente porque ela tutela o interesse de todos. Então, é este o fundamento para que haja um desequilíbrio que se vai refletir no processo também (...) Deste modo, não me parece que se possa falar em choque ou em um conflito entre esses dois princípios, porque o princípio da isonomia, um princípio geral e o mais importante dentro do ordenamento jurídico, atua perfeitamente em consonância com a supremacia do interesse público sobre o privado. (COSTA, 2003, p. 81).

Na mesma linha de raciocínio, advoga José Roberto de Moraes:

Quando a Fazenda Pública está em juízo, ela está defendendo o Erário, aquele conjunto de receitas públicas que pode fazer face às despesas (...) é toda sociedade que contribui para isso (...) no momento em que a Fazenda Pública é condenada; sofre um revés; contesta uma ação ou recorre de uma decisão, o que está se protegendo em última análise é o Erário (..) essa massa de recurso que foi arrecadada e que evidentemente supera, aí sim, o interesse particular. (MORAES, 2003, p. 69).

Por sua vez, Guilherme Freire de Melo Barros, declara com toda segurança:

Em relação ao reexame necessário, o que justifica sua existência é primordialmente o interesse público. A derrota do Estado em juízo pode trazer graves prejuízos para toda a coletividade, na medida em que o desfalque patrimonial significativo traz consequências na prestação de serviços essenciais – para além de impedir a realização de projetos de melhorias sociais. (...) A questão deve ser entendida em seus devidos termos. Não se está a defender que o Estado não possa ser condenado ou derrotado em juízo – não se pretende advogar a volta aos tempos da irresponsabilidade estatal. Diante da atuação ilícita, da conduta equivocada, das transgressões aos direitos individuais e coletivos, o Ente Público pode e deve ser chamado a juízo para reparar seus danos, pois está inserido, como todos nós, no Estado Democrático de Direito, obediente à Constituição da República e aos deveres ali previstos. O que se quer pontuar é exatamente a responsabilidade que o Estado tem frente à coletividade. O ente político é responsável por singulares deveres constitucionais; a ele cabe a prestação dos serviços públicos essenciais (...) compete ao Estado buscar a implementação do dogma constitucional da dignidade da pessoa humana, é ele o principal artífice da transformação social e da melhoria de vida da população. Neste contexto, o reexame necessário se afigura compatível com a carta da republica. O instituto visa a evitar que o Estado, venha a ser condenado equivocadamente e sofra prejuízos tais que lhe impeçam o adimplemento de seus deveres constitucionais. (BARROS, 2011, p. 117-118).

Celso Antonio Bandeira de Mello, ensina que é no caso concreto que se equaliza os princípios nele envolvido, solução hábil à corrigir eventuais desigualdades:

Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente, é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles. (MELLO, 2010, p. 21-22)

Sob mesma perspectiva, Alan Saldanha Luck, demonstra que, é na análise pormenorizada do caso concreto que se pode levar a efeito, verdadeiro juízo de ponderação e obter harmonia principiológica, cabendo pois, ao intérprete da norma, empregar, acima de tudo, o princípio da proporcionalidade:

Subsistem na doutrina duas concepções sobre o tema: uma que vislumbra no interesse público a existência de um princípio e outra que nega tal caráter, pois a supremacia do interesse público seria mero critério de prevalência relativa. (...) Justamente por se tratar de um princípio, o conflito do interesse público com o princípio da isonomia processual não se resolve pela eliminação ou pela não aplicação de um deles, mas pela prevalência eventual de um, sem prejuízo da substistência de outro. (...) Para se resolver o conflito entre princípios constitucionais, aos quais se deve igual obediência, a doutrina preconiza o recurso a um princípio dos princípios, ou seja, o princípio da proporcionalidade, que determina a busca de uma solução de compromisso, na qual se respeita mais, em determinada situação, um dos princípios em conflito, procurando desrespeitar o mínimo ao outro, e jamais lhe faltando minimamente com o respeito, isto é ferindo-lhe seu núcleo essencial. Destarte, para a análise das prerrogativas da Fazenda Pública, deve-se promover a contraposição do interesse público do Estado frente o interesse particular. (LUCK, 2010, online)

Cumpre, esclarecer, ainda, que, a aplicação do reexame necessário, não se opera de forma automática, pois é evidente a existência de requisitos a serem cumpridos para sua incidência, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do nosso atual Cânone Processual.

Com efeito, por todos os ângulos em que se analise a questão, verifica-se que, não há que se falar em inconstitucionalidade no instituto do duplo grau de jurisdição obrigatório, muito pelo contrário, pois é notório que trata-se de ferramenta imprescindível, hábil a privilegiar o interesse público ao defender o Erário, corrigindo, se houver, premissas eventualmente equivocadas do juízo de primeiro grau.

4. PARTICULARIDADES JURÍDICAS DO INSTITUTO

A análise até aqui desenvolvida conduz à investigação no plano processual com o objetivo de apresentar algumas das características jurídicas próprias ao reexame necessário, eis que, de fato, existem singularidades e desdobramentos que repercutem sobre este importante instituto.

De plano, vale trazer a contexto o entendimento que, diferente do que pensam alguns, a remessa obrigatória não é recurso, razão pela qual, o emprego da expressão recurso ex officio é inadequada, razão pela qual Rita Gianesini, comprova por meio de sete fortes argumentos jurídicos, motivos pelos quais o reexame necessário não possui natureza recursal:

A uma, por não ter sido enumerado, quer no art. 496 do CPC, quer em lei extravagante como tal. Aliás, está disciplinado no Código de Processo Civil na Seção relativa à coisa julgada. A duas porque o magistrado não está entre os legitimados a recorrer (art. 499, CPC). A três porque falta ao juiz, evidentemente, a vontade de impugnar a sentença que ele mesmo proferiu, não tem interesse algum na sua modificação. Não está inconformado com a sua decisão. Não é vencido ou sucumbente. A quatro, inexiste prazo para a remessa. Enquanto for reexaminada, a sentença não produz efeito algum, não transita em julgado. A cinco, na hipótese de a Fazenda ingressar com recurso de apelação, a sentença estaria sendo, a rigor, impugnada por dois recursos, afrontando o princípio da singularidade. A seis, inexiste pedido de reforma da decisão. A sete, carece tambémdas razões da fundamentação, mesmo porque, o magistrado não desenvolve argumentação contrária a sua própria. (GIANESINI, 2001, p. 917)

Nesta linha de raciocínio, Leonardo Carneiro da Cunha, conclui que, o reexame necessário possui natureza jurídica de condição de eficácia e validade da sentença proferida contra a Fazenda Pública, não podendo, consequentemente, ostentar timbre de recurso (CUNHA, 2009, p. 216), sendo que este é o entendimento da doutrina dominante, conforme ensinamento de Nery Junior (2004, p. 78).

Por não se tratar de recurso, não há prazo legal para que o magistrado remeta sua sentença ao Tribunal, sendo que a remessa poderá ser feita a qualquer tempo, considerando que, sem a confirmação pelo juízo ad quem, ou seja, pelo tribunal competente, a sentença não produzirá efeitos.

Dagma Zimmermann, enfatiza que na remessa obrigatória não ocorre a dialeticidade, pois esta não expressa qualquer razão para a reforma da sentença, sendo que o magistrado ao remeter o julgado à superior instância, não deduz nenhuma argumentação em contrário à decisão, até porque seria ilógico o juiz apresentar razões de seu inconformismo com dispositivo contido no próprio decreto judicial. (ZIMMERMANN, 2010, online).

Araújo Cintra, com clareza solar, demonstra que o reexame necessário é mera ordem de remessa dos autos ao tribunal competente ou avocação pelo próprio tribunal, tudo sem maiores formalidades, não estando sujeito a preparo ou prazo, não comportando razões das partes, nem recurso adesivo (CINTRA, 2000, p. 41)

Importante esclarecer que ocorrem similaridades procedimentais da remessa necessária com o recurso de apelação, ocorrendo, por exemplo, incidência dos efeitos suspensivo e devolutivo, e, ainda que a decisão do Tribunal venha a confirmar a sentença, substituirá a decisão do juízo de primeira instância.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser o reexame necessário um mero complemento ao julgado, uma medida acautelatória:

Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero 'complemento ao julgado', ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. (REsp 402.970/RS, Rel. P/ acórdão, Min. GILSON DIPP, DJ 01.07.2004)

Quanto às hipóteses de cabimento, o jurista Guilherme Freire de Melo Barros explica com clareza que, “duas são as hipóteses de aplicação do reexame necessário, conforme previsão dos incisos do art. 475. A primeira se refere a sentenças proferidas contra os Entes Públicos e a segunda, trata da procedência de embargos à execução de dívida ativa” (BARROS, 2011, p. 120).

É certo que, somente estão sujeitas ao instituto do reexame necessário, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, abrangendo, portanto, a União, os Estados, Municípios, Distrito Federal e suas Autarquias e Fundações Públicas, podendo ser dispensada, apenas no caso da sentença for de valor certo e o mesmo não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

Assim, o Enunciado nº 620 da Súmula[19] do Supremo Tribunal Federal, anterior à Constituição Cidadã, está superada, verbis:

STF SÚMULA Nº 620 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS REEXAME NECESSÁRIO - SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “as sentenças proferidas contra autarquias, até o advento da Lei 10.352/01[20], não estavam sujeitas a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa., conforme teor da Súmula 620/STF. (STJ, REsp 942150 SE 2007/0083415-3, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 09/06/2009, T2 – Segunda Turma).

Interessante ilustrar que o nosso sistema processual, exige a intimação das partes, mesmo em reexame necessário, sob pena de nulidade, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

É imprescindível incluir os nomes do advogado e das partes na pauta; A omissão acarreta a incidência da regra sancionatória do art. 236, § 1º, do CPC. Não vinga o argumento de que a exigência não abriga a hipótese de reexame necessário, uma vez que a falta fere o princípio da publicidade, de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito de as partes serem intimadas e ao exercício da ampla defesa (SJT, Primeira Turma, Recurso em Mandado de Segurança 5.128-5-PA, Min. Milton Luiz Pereira, relator, Min. Milton Luiz, relator, 22.3.95. RJTJMG- Vol. 132/133 – Abril a Setembro de 1995 – Ano 46, p.493).

No que diz respeito ao reexame necessário, uma questão bastante interessante é atinente a reformatio in pejus, ou seja, o Tribunal poderia modificar para pior a decisão prolatada pelo juízo singular?

A doutrina majoritária entende que não, ou seja, seria incoerente piorar o decisum, até porque, o instituto foi criado para socorrer a Fazenda Pública, não obstante há entendimentos divergentes, como por exemplo a de Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior:

O reexame necessário admite a reformatio in pejus? A maior parte dos autores entende que não (Barbosa Moreira, Ada Pellegrini, Moacir A. Santos, José Frederico Marques). Pesa-nos divergir. A nosso sentir, a questão deve ser respondida a partir da natureza jurídica do instituto (...) A decisão não produzirá nenhum efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Ora, se a sentença carece dessa reapreciação do tribunal para ter completa seus requisitos de validade, nos parece correto aceitar a idéia de que ao tribunal é devolvida a oportunidade de julgar a lide como um todo, seja para manter a decisão, seja para alterá-la, a favor de quem quer que seja. Também esse é o entendimento do Professor Nelson Nery Junior, para quem não há como se aplicar in casu a proibição do reformatio in pejus, concluindo que o Tribunal, por estar diante de um novo julgamento, poderia se manifestar sobre qualquer matéria (WAGNER JUNIOR, 2010, p.297-298).

No entanto, nos termos do Enunciado nº 45 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a reformatio in pejus em sede de reexame necessário, verbis:

SÚMULA Nº 45 – DATA DA DECISÃO: 16/06/1992 – DJ 26.06.1992. REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVAR CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

Outro ponto a ser ressaltado, é que, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do pleno do STF ou com súmula desta Corte ou do STJ, não haverá necessidade do reexame necessário, até porque, sua remessa será inútil e protelatória, assim, o juiz de primeira instância, ao prolatar sua sentença, dispensará a remessa ao Tribunal, caso contrário, deverá o relator, de plano, negar-lhe seguimento, com fundamento legal no art. 557, CPC.

Sobre honorários de sucumbência, “a remessa ex-officio devolve ao Tribunal o conhecimento da causa na sua integralidade, impondo o reexame de todas as parcelas da condenação a serem suportadas pela Fazenda Pública, aí incluída a verba honorária” (REsp n. 117.020-RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJU de 08.09.1997).

É evidente que, nem toda sentença envolvendo o ente público, deve ser revista pelo Tribunal competente em sede de reexame necessário, senão, vejamos:

Sentenças de mérito homologatórias que envolvem a Fazenda Pública não se sujeitam ao instituto, como por exemplo, no caso de reconhecimento jurídico do pedido pelo próprio Ente Público (art. 269, II, CPC) e o acordo firmado entre as partes (art. 269, III). (BARROS, 2011, p. 123)

Se sentença for terminativa, existem precedentes do STJ de ser, neste caso, incabível a aplicação do instituto do reexame necessário; Por outro lado, na hipótese da sentença ser ilíquida, aí sim, estará sujeita ao reexame necessário, pois, neste caso não incidirá as hipóteses do art. 475, §§ 2º e do CPC.

Neste sentido, eis entendimento sumulado pelo E. STJ:

SÚMULA Nº. 490 - DATA DA DECISÃO: 28/06/2012 – DJ 01/08/2012. A DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO FOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE APLICA A SENTENÇAS ILÍQUIDAS.

Não ocorre preclusão[23] em relação ao reexame necessário e ainda que a sentença não determine a subida dos autos; não haja avocação; tampouco recurso das partes, por tratar-se de condição de eficácia da sentença, a qual ficará suspensa.

Igualmente, não há que se falar em trânsito em julgado, e, assim que verificada a falta equivocada do duplo grau de jurisdição, os autos devem ser remetidos de ofício ao Tribunal. (MARINONI; MITIDIERO, 2011, p. 452).

Foi nesta mesma linha de entendimento que há aproximadamente cinquenta anos atrás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, sumulou a matéria por meio do Enunciado nº 423.

Sendo estas as considerações acerca de algumas das particularidades do instituto do reexame necessário, passa-se a analisar as alterações do duplo grau de jurisdição obrigatório no Novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/2010).

5. O REEXAME NECESSÁRIO NO NOVO CPC

Conforme anteriormente exposto, após mais de quarenta anos vigente, o Código de Processo Civil de 1973, encontra-se às vésperas de ser substituído pelo Novo CPC, o qual é fruto do trabalho de renomada comissão de juristas presidida por Luiz Fux, que, em suas próprias palavras, no anteprojeto do referido cânone, vem a esclarecer que, o objetivo deste trabalho é o de resgatar a crença no judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça pronta e célere (BRASIL. Senado Federal, 2010).

A fim de melhor compreender o espírito do Novo CPC vale transcrever alguns trechos extraídos da exposição de motivos do anteprojeto:

Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. (...) Não se deixou de lado, é claro, a necessidade de se construir um Código coerente e harmônico interna corporis, mas não se cultivou a obsessão em elaborar uma obra magistral, estética e tecnicamente perfeita, em detrimento de sua funcionalidade. (...) O Novo CPC é fruto de reflexões da Comissão que o elaborou, que culminaram em escolhas racionais de caminhos considerados adequados, (...) à obtenção de uma sentença que resolva o conflito, com respeito aos direitos fundamentais e no menor tempo possível, realizando o interesse público da atuação da lei material. (BRASIL. Senado Federal, 2010).

Assim, às vias de ser incluído no ordenamento jurídico pátrio o Novo CPC trará profundas mudanças visando conferir maior efetividade processual, o que, certamente afetará a rotina de trabalho dos operadores do direito (SILVA, 2012, p. 801-802).

No que diz respeito ao reexame necessário, o instituto, como era de se esperar, sofreu alterações, conforme se depreende da redação original do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010:

Seção III

Da remessa necessária

Art. 478. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a mil salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência doplenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula desse Tribunal ou de tribunal superior competente, bem como em orientação adotada em recurso representativo da controvérsia ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 4º Quando na sentença não se houver fixado valor, o reexame necessário, se for o caso, ocorrerá na fase de liquidação. (Negritou-se)

Como se observa no texto do artigo 478, das mudanças propostas na redação original do PLS 166/2010, no que diz respeito à remessa necessária, destaca-se a ampliação do limite de sua dispensa de 60 para 1000 salários mínimos, para os Entes da Federação e as respectivas autarquias e fundações.

É evidente que o critério valor para a sujeição das causas ao reexame necessário encontra dificuldades e inadequação – e isso só quem atua diariamente na defesa do interesse público tem perfeita noção, pois não é incomum que, questões de extrema importância à Fazenda Pública não tenham qualquer conteúdo econômico. Exemplificando: em ação visando anular a venda do Banespa, atribuiu-se à causa o valor de mil reais, apesar da extrema importância do tema. (CIANCI; QUARTIERI e ISHIWAWA, 2011, p. 196-197).

Com razão, surgiram críticas ao critério do valor fixado em mil salários mínimos, pois, não foram consideradas as diferenças existentes entre os entes da Federação, assim, foram apresentadas alterações no relatório-geral do Senador Valter Pereira, para substituir o citado art. 478, prevendo uma necessária gradação no valor de alçada para a remessa obrigatória entre cem, quinhentos e mil salários mínimos, prestigiando assim, as particularidades e diferenças existentes entre os Entes da Federação e suas respectivas autarquias e fundações:

Art. 483. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios

e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

III – que, proferida contra os entes elencados no inciso I, não puder indicar, desde logo, o valor da condenação.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-los.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo

inferior a:

I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;

III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Deste modo, o Novo CPC em seu art. 496, § 3º, III, manteve a redução de mil, para cem salários mínimos, no que diz respeito a aplicação do reexame necessário em favor dos municípios menores é bastante significativa, pois, conforme já exposto no item 3, em verdade, o Brasil possui nada menos que 5.570 municípios, sendo que, muitos destes são mal aparelhados, contando com instalações precárias, desprovidos de Procuradorias e toda sorte de limitações para promover a defesa do Erário e suprir o mínimo existencial de seus munícipes.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Dentre os Entes da Federação, o Município, é sem dúvida alguma, o que se encontra mais próximo do cidadão e é exatamente no âmbito municipal que os principais direitos e garantias sociais consagradas pela Constituição Cidadã, tornam-se possíveis de serem alcançados, como por exemplo, segurança, saúde, educação, trabalho, lazer, dentre outras necessidades básicas da pessoa humana.

Em razão disso, para que a municipalidade, efetivamente, dentro da reserva do possível, promova e leve a efeito, garantias e direitos sociais, proporcionando o mínimo existencial, é necessário disponibilidade de recursos financeiros para fazer frente às necessidades essenciais e legítimas dos seus munícipes, merecendo, desta forma, gozar de prerrogativas processuais, dentre elas, a do reexame necessário.

A remessa obrigatória significa que, toda sentença prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ser submetida e confirmada pelo Tribunal respectivo, permitindo ampla revisão do julgado, ainda que o Ente dela não recorra, todavia, a aplicação do instituto do reexame necessário não ocorre de forma automática, devendo ser respeitadas as hipóteses de cabimento insculpidas nos §§ 2º e 3º do artigo 475 do nosso atual Cânone Processual.

Assim, o reexame necessário traduz-se na reapreciação da matéria pelo tribunal, constituindo condição de eficácia da sentença, sem a qual a decisão do juízo monocrático não produzirá efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal competente.

Restou evidenciado pela doutrina dominante, que a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é perfeitamente justificado pelo interesse público, considerando que a derrota da Fazenda Pública em juízo pode, traduzir-se em grandes perdas para a sociedade, causando impactos negativos na prestação de serviços essenciais, reduzindo a realização de melhorias sociais aos cidadãos.

A justificativa histórica da remessa obrigatória reside nos amplos poderes que detinha o magistrado no direito intermédio, assim, o direito lusitano criou a denominada apelação ex officio a fim de servir como sistema de freio aos poderes quase onipotentes do juiz inquisitorial; Atualmente, verifica-se que o instituto do reexame necessário ainda serve como meio de controle ao considerarmos a realidade existente nos bastidores do Judiciário.

Conforme entendimento da corrente doutrinária favorável ao reexame necessário, destaca-se, não há que se falar em conflito entre o princípio da isonomia e o da supremacia do interesse público, até porque, a isonomia é um princípio geral e o mais importante dentro do ordenamento jurídico, o qual atua em consonância com a supremacia do interesse público sobre o privado; Ademais, a doutrina preconiza o recurso a um princípio dos princípios, ou seja, o princípio da proporcionalidade, que determina a busca de uma solução de compromisso, na qual se respeita mais, em determinada situação, um dos princípios citados, procurando jamais ofender ainda que minimamente com o seu núcleo essencial.

Verificou-se que, em que pesem as paixões e divergências doutrinárias, não há que se falar em inconstitucionalidade no duplo grau de jurisdição obrigatório, pois trata-se de importante mecanismo processual, imprescindível, hábil a privilegiar o interesse público ao defender o Erário, corrigindo, se houver, premissas eventualmente equivocadas do juízo de primeiro grau.

Com efeito, o instituto do reexame necessário, pode servir como meio de controle no sentido de minimizar o nefasto impacto de sentenças injustas ou incoerentes, seja por entendimento equivocado do juízo de primeira instância; seja por ter sido elaborada por estagiários e assessores sem a necessária supervisão e acompanhamento do magistrado a quo; ou pior ainda, que a decisão tenha sido resultado de corrupção.

Após mais de quarenta anos, o CPC de 1973 passou ao longo deste período por diversas alterações, está, neste momento, às vias de ser substituído pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015) que trará significativa mudança ao instituto da remessa necessária ao prever gradação dos valores de alçada, nos termos ao art. 496, § 3º, privilegiará com toda justiça, os municípios de regiões metropolitanas e do interior, os quais terão um valor de alçada menor (cem salários mínimos), enquanto os Estados terão a alçada de quinhentos salários mínimos e a União, mil salários mínimos, limitando, assim, a aplicação do instituto do reexame necessário para aqueles casos concretos onde existe um maior impacto econômico, resguardando os interesses de ordem pública.

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1 Comentário

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muito bom seu artigo. Mas, ficou uma duvida.

Se a sentença for favorável a fazenda pública ainda cabe reexame? continuar lendo